Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa.

Falsificação grosseira. Absoluta impropriedade do meio utilizado. Fé pública que permanece incólume. Nenhuma lesividade ao bem jurídico tutelado. Atipicidade da conduta.

Apelação criminal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Validade como prova.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - Exordial no moldes preconizados pelo Art. 41 do CPP - Nulidade - Mesmo fato - Litispendência - Ocorrência - Anulação da condenação do segundo processo e declaração de sua extinção - Absolvição da terceira apaelante decretada - Pedido de absolvição apresentado pelo ministério público em alegações finais - Vinculação do julgador - Sistema acusatório.

Condenados mais três traficantes pela tortura e morte do jornalista Tim Lopes

Xingamento em grupo de aplicativo de mensagens gera danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 1 mil.

Sexta Turma mantém prisão preventiva de empresário investigado na operação Penalidade Máxima

De acordo com as investigações, a organização criminosa corrompia atletas para garantir a ocorrência de determinados eventos e resultados em jogos e, assim, elevar os ganhos com apostas em sites especializados.

Pai é preso por estuprar duas filhas no interior de Santa Catarina

Homem teve seis filhos com as duas e a mais nova está grávida; mãe sabia dos crimes, mas tinha medo de denunciar

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

PRR5: mantida prisão preventiva de italiano acusado de tráfico de mulheres

Mariano Loreti responde a processo sob acusação de ter levado mulheres brasileiras para serem sexualmente exploradas na Itália

A Minuta, a Prisão... E a Lei?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Desocupação de área pública em Neópolis é determinada

Invasão, ocupação e construção de imóveis habitacionais por particulares em suposta área pública.

Criminal. HC. Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo.

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade das vítimas. Negativa de autoria isolada. Absolvição.

Impossibilidade - Palavra dos ofendidos - Provimento negado - Voto vencido parcialmente.

Comissão aprova projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos com atendimento a vítimas

Acidentes de trânsito são a segunda maior causa de atendimentos de urgência no SUS, diz Ministério da Saúde.

CCJ da Câmara aprova PEC que muda forma de eleição para presidentes dos TJs

Pec 187/12 dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau

TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários

Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico

OAB indica advogado para examinar inquérito de controladores

Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes

Este artigo teve como objetivo analisar as alterações ocorridas em determinadas leis penais extravagantes, após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das diversas leis extravagantes. As leis escolhidas para serem analisadas neste artigo, foram: Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13); Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Interceptação telefônica (Lei n° 9.296/96);  Lei do “Disque-denúncia” (Lei nº 13.608/18)e a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009). O pacote anticrime foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e à corrupção. O artigo será escrito através de revisão bibliográfica realizada por meio do estudo de doutrinas e legislações existentes sobre o tema que estão disponíveis em meio eletrônico.

Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Crédito tributário. Prescrição.

Competência recursal. Ação oriunda de contrato de comodato de bem imóvel.

Competência das Câmaras de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.